Another Europe is possible

Fim da consulta pública sobre a Política Agrícola Comum

02/05/2017

Acaba hoje a consulta pública sobre a modernização e simplicação da Política Agrícola Comum (PAC) lançada pela Comissão Europeia em Julho último.

A PAC, lançada nos anos 60, conheceu sucessivas reformas, a última das quais em 2013, culminando uma tendência clara orientada para a liberalização dos mercados e para a destruição de todos os instrumentos públicos de regulação da produção.

 

Num momento em que cresce o descontentamento dos agentes da produção face ao impacto da última reforma, que veio aumentar de forma significativa a carga burocrática e cuja inoperância está à vista de todos, o Comissário Hogan, responsável pela pasta da agricultura, responde aos problemas e crises no sector com esta consulta, antecipando a discussão sobre a revisão da PAC post2020, prevista para Junho deste ano.

 

A PAC deveria, segundo os tratados (art 39 do TFUE), contribuir para aumentar a produtividade da agricultura, elevar o rendimento dos agricultores e estabilizar os mercados. Como a realidade demonstra, as sucessivas reformas da PAC, associadas às políticas de liberalização do comércio internacional promovidas pela União Europeia não só não contribuíram para nenhum destes objetivos, como agravaram de forma significativa as condições de vida da maioria dos agricultores europeus. Neste sentido, seria de esperar uma consulta aberta e amplamente participada que pudesse promover uma discussão séria sobre a PAC e as suas orientações, no sentido de encontrar soluções alternativas que pudessem defender e promover o mundo rural. Infelizmente, a Comissão Europeia optou por um simulacro de consulta pública, com um questionário fechado, orientando as respostas para um resultado que já está definido à partida e que será certamente usado como pretexto para caucionar a actual PAC e a sua mais recente revisão.

 

Contrariamente ao último inquérito de 2010, destinado a preparar a reforma de 2013 e que continha quatro questões abertas (porquê a PAC; o que os cidadãos esperam da PAC; porquê a reforma da PAC e que instrumentos para a PAC do futuro), o presente inquérito contém 28 questões de resposta fechada, com três a cinco respostas alternativas que não abrem qualquer possibilidade de expressão de uma posição alternativa à actual PAC e cinco perguntas de resposta aberta mas de espectro reduzido

 

É significativo que questões tão importantes como os mecanismos de gestão do excesso de oferta no setor leiteiro ou a questão dos mercados internacionais não sejam sequer tratadas neste inquérito, apesar do reconhecimento, inclusivamente pelos próprios serviços da Comissão Europeia, do impacto negativo dos vários acordos de livre comércio. Neste sentido, o que se antecipa para Julho – data de apresentação dos resultados - é mais um exercício de manipulação mediática destinado e abrir caminho ao aprofundamento da liberalização da PAC.

 

 

 

 

 

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu não podem deixar de repudiar mais esta tentativa de iludir a opinião pública e os agricultores e reiteram a sua firme disposição de continuar a pugnar para uma profunda alteração da PAC.

 

O PCP defende uma Política Agrícola Comum que:

  • respeite e considere estratégica a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores;
  • respeite os agricultores, garantindo-lhes rendimentos dignos, em troca da produção realizada;
  • assente numa justa distribuição das ajudas entre países, produções e produtores, garantindo os apoios à pequena e média agricultura e às especificidades de cada país e de cada povo e ligando as ajudas à produção;
  • seja dotada de instrumentos públicos de regulação da oferta que permitam uma justa distribuição da produção, reconhecendo a cada país o direito a produzir;
  • promova o desenvolvimento integrado da agricultura nas suas dimensões agro-produtiva, agro-ambiental e agro-rural;
  • assegure a soberania alimentar dos povos e a segurança da qualidade alimentar de cada país;
  • contribua para a atenuação das assimetrias regionais, estabelecimento de equilíbrios territoriais, nomeadamente demográficos e etários, do espaço rural;
  • defenda o desenvolvimento da agricultura e as produções nacionais.

 

 

Bruxelas, 2 de Maio de 2017

 

Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP ao PE

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