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Estaleiros Navais de Viana do Castelo: Resposta da Comissão Europeia só pode levar à perda de mandat

15/01/2014

Em resposta à Pergunta Escrita, dirigida pela Deputada do Bloco de Esquerda Marisa Matias, a Comissão Europeia afirma: “A Comissão ainda não adotou uma decisão final no processo SA.35546. Por conseguinte, a Comissão não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)”

 

Cai assim por terra o principal argumento utilizado pelo Governo português, através do seu Ministro da Defesa Nacional, José Aguiar Branco, para justificar o despedimento colectivo e o negócio com a Martifer.

 

A Comissão Europeia confirma a troca de correspondência com as autoridades portuguesas, e afirma que foi informada do resultado da subconcessão bem como das medidas subsequentes que o governo planeava adoptar em relação aos estaleiros e aos trabalhadores, em Outubro e Novembro de 2013.

 

Recorde-se que Marisa Matias enviou, com carácter de urgência à Comissão Europeia, as seguintes questões:

1. Exigiu a Comissão a devolução dos 180 milhões de euros, na sequência do processo SA.35546 da DG Concorrência?

2. Está a Comissão a par destes desenvolvimentos e desta subconcessão por ajuste directo dos terrenos dos Estaleiros de Viana do Castelo?

3. Está a Comissão a par deste despedimento colectivo levado a cabo pelo Estado Português?

4. Pretende a Comissão tomar alguma medida em tempo útil?

 

Perante a resposta da Comissão hoje recebida, a Deputada reagiu, dizendo: “Fica comprovado que este negócio que foi construído através de uma gestão danosa, foi legitimado por uma mentira. A mentira tem perna curta, e é lamentável que pelo seu caminho tenham sido postas em causa as vidas de 618 trabalhadores. Esta resposta da Comissão Europeia não pode ter outra consequência que não a perda de mandato de Aguiar Branco.”

 

 

Em anexo: pergunta à Comissão Europeia e respectiva resposta

 

 

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